O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (14), para manter a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou que o governo adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais usem o dinheiro que recebem para fazer apostas online, as bets.

Na decisão, Fux também mandou que sejam aplicadas, de maneira imediata, as regras determinadas em uma portaria do Ministério da Fazenda, que veda a publicidade e a propaganda de sites de apostas direcionadas a crianças e adolescentes.

Julgamento no STF

O caso tramita no plenário virtual da Corte, em que não há discussão no plenário físico. Os ministros só depositam os seus votos na plataforma do STF.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets, que regulamentou as apostas online no país.

O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também apresentaram ações questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.

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