O Ministério da Fazenda espera aprovar as medidas do pacote fiscal — uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei — ainda em dezembro.

Essas medidas incluem as limitações no aumento real do salário mínimo, os ajustes no Abono Salarial e nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os “gatilhos” para travar benefícios tributários em caso de persistência do déficit primário e a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032.

O projeto de lei que isenta trabalhadores com renda até R$ 5 mil por mês da cobrança de Imposto de Renda (IR) e taxa super-ricos — as duas medidas estarão no mesmo texto — será enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional.

A expectativa do governo, no entanto, é que esse projeto só seja tratado pelo Congresso e tenha o início de sua tramitação legislativa em 2025.

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