Partido pede ao Supremo para afastar sobrinho do governador 

Numa reação ao pedido formulado pelo Partido Solidariedade ao Supremo Tribunal Federal (STF), para o afastamento de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a Corte emitiu nota neste domingo (15) em que afirma terem sido, dentro do rito legal, tanto a escolha do conselheiro quanto sua eleição para presidente. As manifestações foram endossadas pelo Ministério Público de Contas (MPE).

Sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação de Marcus Brandão, irmão do governador, do cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos, e antes o havia afastado de um cargo de diretor da Assembleia Legislativa.

Ambas as ações foram do Solidariedade, que alega serem as nomeações de parentes do governador nepotismo cruzado, e agora pede a anulação da escolha do conselheiro e sua eleição para presidente do TCE-MA.

Eis as notas emitidas neste domingo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

NOTA OFICIAL

Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) vêm a público reafirmar a absoluta legalidade e legitimidade do processo de eleição da nova mesa diretora, conduzido com total imparcialidade, autonomia e respeito às normas constitucionais e regimentais que regem a instituição.

A escolha da mesa diretora é prerrogativa exclusiva deste colegiado, e cada conselheiro exerceu seu voto de maneira livre e independente, em pleno compromisso com os princípios de transparência, moralidade e impessoalidade que norteiam a atuação do TCE/MA. Nesse contexto, a eleição do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, profissional de notável saber técnico e ético, reflete a confiança dos membros nesta liderança para o exercício das responsabilidades que o cargo demanda.

Quanto ao projeto de lei mencionado, a proposição do Tribunal que deu origem ao PL 497/2024 surgiu após constantes discussões dos membros desta Corte, concluindo-se pela necessidade de promover modificações pontuais na organização administrativa do Tribunal. A proposta, aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Extraordinária do Pleno em 29 de novembro de 2024 e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, visa melhor sistematizar os cargos em comissão já existentes, estando em perfeita consonância com as normas internas do TCE-MA, especialmente o seu Regimento Interno. Esta decisão foi pautada na responsabilidade fiscal desta Corte, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e encontra suporte em dotação orçamentária própria e suficiente, respeitando os limites legais de despesas com pessoal conforme o art. 169 da Constituição Federal.

Os membros do TCE/MA reafirmam seu compromisso com a transparência, a legalidade e a ética pública, confiando que suas decisões fortalecem a estabilidade institucional do Tribunal. Este colegiado permanecerá atuando com firmeza e dedicação em sua missão de fiscalizar e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da sociedade maranhense.

São Luís, 14 de dezembro de 2024

Marcelo Tavares Silva

Conselheiro-Presidente

João Jorge Jinkings Pavão

Conselheiro Vice-presidente

Daniel Itapary Brandão

Conselheiro Corregedor

Álvaro César de França Ferreira

Conselheiro Ouvidor

José de Ribamar Caldas Furtado

Conselheiro

Flávia Gonzalez Leite

Conselheira

Antônio Blecaute Costa Barbosa

Conselheiro-substituto

Melquizedeque Nava Neto

Conselheiro-substituto

Osmário Freire Guimarães

Conselheiro-substituto

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS