A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou nesta quinta-feira (14) as Portarias Conjuntas nº 339 e n° 340, que dispõem sobre o desligamento dos servidores públicos municipais já aposentados e que estão sob o Regime Geral de Previdência Social, mas ainda exercem atividade junto ao Executivo Municipal. A medida dá continuidade ao processo que se estende por diversas áreas e secretarias do município, cumprindo determinação contida na Constituição Federal e na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, face à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Tema nº 1.150, proferido em setembro de 2022.

A medida cumprirá todos os prazos de defesa previsto em lei, que será de 10 dias após a notificação do servidor. A partir daí, os convocados pela portaria deverão prestar informações e apresentar defesa face à apuração de eventual vacância em cargo público, em virtude da aposentadoria pelo INSS. Os servidores aposentados exercerão suas funções até 31 de dezembro deste ano. O desligamento ocorrerá após a análise das notificações.

Continuidade dos serviços públicos

Para dar cumprimento às determinações legais e garantir o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos, a Administração Municipal realizou um levantamento dos impactos de gestão financeira, orçamentária e de recursos humanos. Somente após esse estudo, foi viabilizada a realização de concursos públicos para que os cargos vacantes sejam ocupados por novos servidores. Em janeiro deste ano, os convocados do Concurso nº 001/2023, na área da Educação, começam a exercer as suas funções. Já os primeiros colocados no Concurso Geral nº 001/2024 estão em processo de entrega de exames e documentos para serem empossados.

É importante destacar que o Município de Vitória da Conquista, que estava há 10 anos sem promover concurso público, organizou e realizou o certame para que o processo de desligamento dos aposentados pudesse ocorrer sem prejudicar a continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais, conforme prevê a Portaria SEMGI nº 280/2023, publicada em 7 de julho de 2023, que determinou a exoneração dos servidores aposentados de forma escalonada, cumprindo todas as fases do processo.

Reconhecimento e gratidão

A Prefeitura da terceira maior cidade da Bahia se orgulha dos seus servidores e enaltece o papel fundamental deles para que Vitória da Conquista se tornasse a melhor cidade do estado para se viver. Também reconhece e externa sua gratidão por toda a contribuição e o desempenho de cada servidor desligado na construção de um município próspero e comprometido com o bem-estar da população, servindo a todos com competência, amor e profissionalismo.

Por fim, o Governo Municipal reitera a obediência à Constituição Federal e à Lei, ao mesmo tempo que reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito e o aprimoramento contínuo da administração pública.

Portaria Conjunta nº 339-2024
Anexo Único – Portaria 339-2024  
Portaria Conjunta nº 340-2024
Anexo Único – Portaria 340-2024