STJ tira do TRF-4 disputa bilionária sobre transferência de controle da Eldorado
Uma das maiores disputas corporativas do Brasil ganhou mais um capítulo nesta semana.
Com essa decisão provisória, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que abrange os estados do Sul do Brasil, perde a competência para tomar decisões no caso.
A medida atende parcialmente a um pedido da Paper Excellence, que considera o TRF-4 um foro inadequado para o julgamento.
O ministro Gurgel de Faria, do STJ, destacou a necessidade de unificar o julgamento das ações relacionadas ao caso.
Ele determinou que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas, onde está localizada a principal operação da Eldorado, seria o foro adequado.
“Defiro parcialmente os efeitos da tutela, tão somente para que, na forma do art. 955 do CPC: a) seja fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS para decidir provisoriamente sobre questões urgentes relacionadas à Ação Popular; b) sejam sobrestados os feitos em conflito até o julgamento definitivo deste conflito de competência”, diz trecho da decisão do magistrado.
De acordo com o ministro, há duas ações principais em andamento:
- Ação Civil Pública: foi aberta em Três Lagoas e questiona a venda da Eldorado sob o argumento de que a transferência de terras rurais à Paper Excellence foi feita sem as autorizações obrigatórias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional.
- Ação Popular: foi protocolada em Chapecó (SC) e questiona se a transferência acionária respeitou as normas de propriedade de terras rurais por empresas estrangeiras.
Ambas têm o mesmo objetivo: impedir a consolidação da venda do controle da Eldorado Brasil. A decisão de centralizar os processos no Mato Grosso do Sul leva em conta que a ação de Três Lagoas foi iniciada primeiro e está mais diretamente ligada ao local onde a alienação ocorreu.
“Ambas as ações estão fundamentadas em um núcleo fático-jurídico comum: a transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose S.A. para a CA Investment (Brazil) S.A., operação intermediada pela J&F Investimentos S.A. como alienante”, ressalta o despacho de Faria.
O que está em disputa?
A briga começou em 2017, quando o Grupo J&F, dono da Eldorado, fechou um contrato para vender 100% da companhia para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. O pagamento seria feito em duas etapas:
- Etapa 1: R$ 3,8 bilhões por 49,41% das ações, já transferidas.
- Etapa 2: pagamento do restante, condicionado à liberação de garantias financeiras, o que deveria ocorrer em um ano.
O prazo, no entanto, expirou em 2018 sem que a etapa final fosse concluída, levando a disputa para um tribunal de arbitragem.
Em 2021, o tribunal arbitral decidiu a favor da Paper Excellence, ordenando que a J&F vendesse o restante das ações. A J&F, porém, não cumpriu a decisão, alegando que a venda não atendeu aos requisitos legais brasileiros.
Reviravolta
Em julho de 2023, o TRF-4 suspendeu a transferência de controle para a Paper Excellence.
O tribunal argumentou que a empresa indonésia precisava comprovar autorização do Incra e do Congresso Nacional para adquirir as terras vinculadas à Eldorado antes de concluir o negócio.
Mais recentemente, no mês passado, a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspendeu os direitos políticos da CA Investment, subsidiária da Paper Excellence, na Eldorado.
A decisão foi tomada no contexto de investigações sobre práticas anticompetitivas da empresa no mercado de celulose.
O Cade instaurou um inquérito administrativo para apurar indícios de que a Paper Excellence estaria dificultando a atuação de concorrentes no Brasil.
Entre as sanções impostas, a CA Investment está impedida de votar em assembleias gerais da Eldorado.
O que está em jogo
A Eldorado Brasil é uma gigante do setor de celulose, com uma fábrica em Três Lagoas e um terminal portuário em Santos (SP), de onde exporta para mais de 40 países.
A disputa envolve não apenas bilhões de reais, mas também questões de soberania nacional relacionadas à propriedade de terras por empresas estrangeiras.
Com a decisão do STJ, a expectativa é de que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas dê andamento aos casos urgentes enquanto se aguarda uma resolução definitiva para o conflito de competência.
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