O Ministério Público do Acre (MPAC) recomendou nesta quarta-feira, 5, ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a adoção de providências para adequar integralmente o portal de transparência da autarquia às exigências do artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, estabelece um […]