A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressaram com uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência, contra o município de Lauro de Freitas, o estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte. A ação busca garantir o direito de locomoção dos moradores da Comunidade Quilombola de Quingoma, que enfrentam dificuldades devido à revogação da isenção de pedágio e à precariedade das vias de acesso.

Em 2013, com o anúncio do projeto de construção da Via Metropolitana, a comunidade manifestou-se contrariamente à proposta, alertando sobre os graves impactos socioambientais e econômicos que seriam gerados. Apesar das manifestações, as obras foram autorizadas em 2015, e a Via Metropolitana foi inaugurada em 2018. Nesse contexto, a concessionária adotou uma política de isenção tarifária para moradores de algumas comunidades quilombolas, incluindo a Quingoma, mas, posteriormente, revogou unilateralmente o benefício, sem fornecer informações à coletividade ou promover qualquer diálogo transparente com os afetados.

As instituições pedem à Justiça que a concessionária, em caráter liminar, restabeleça a isenção do pedágio a todos os moradores de Quingoma e, subsidiariamente, aos residentes da Via Metropolitana que não contam com alternativas de acesso por vias gratuitas. As defensorias e os ministérios públicos também pedem que o estado da Bahia atue para garantir o restabelecimento da medida e fiscalize rigorosamente a atuação da concessionária.

Os órgãos solicitam ainda que a prefeitura execute com urgência os serviços de iluminação, pavimentação, manutenção permanente e de sinalização, tanto horizontal, quanto vertical, com instalação de placas indicativas, faixas de pedestres e redutores de velocidade, das estradas sob sua responsabilidade que atravessam o território quilombola, especialmente as ruas Kombo e Jurema e a estrada da Associação Novo Horizonte, uma vez que essas vias estão em péssimas condições, totalmente esburacadas e desprovidas de sinalização.

No documento, DPU, DPE-BA, MPF e MP-BA destacam o racismo estrutural e institucionalizado que afeta a comunidade e exigem que as providências sejam imediatas. As instituições apontam que o território, certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares (FCP), abriga cerca de 3.200 moradores e sofre com a infraestrutura viária deficiente, que compromete o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e transporte e dificulta o deslocamento dos moradores para as atividades laborais. A suspensão da isenção tarifária, por sua vez, teria imposto um ônus financeiro desproporcional, dificultando a mobilidade dos moradores mais vulneráveis.

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