Entenda o que é o “cafake” e como não ser enganado
Kenia Soares, advogada do direito do consumidor, esclarece como o consumidor pode estar atento e se precaver na hora da compra, assim como a legislação brasileira protege o consumidor nessas situações. Segundo ela, a nomenclatura comercial de produtos alimentícios no Brasil tem regras bastante rígidas e deve seguir os requisitos legais estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), dependendo do tipo de alimento.
Os principais requisitos são Denominação de Venda; Classificação Regulamentar; Proibição de Termos Enganosos; Restrições ao Uso de Expressões Qualificativas; Destaque para Ingredientes Substitutos, entre outros.
De acordo com a advogada, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece princípios gerais de proteção ao consumidor, incluindo o direito à informação clara e adequada sobre os produtos (art. 6º, III); a proibição de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37); além de responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na informação e segurança do produto.
“A legislação brasileira protege o consumidor em relação à informação sobre produtos alimentícios por meio de diversas normas que garantem transparência, clareza e veracidade nas informações fornecidas pelos fabricantes”, destaca.
Soares ressalta que as empresas que não cumprem os requisitos legais de nomenclatura comercial e informação ao consumidor podem enfrentar diversas consequências jurídicas, aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, como Procon, Anvis, Mapa e Ministério da Justiça.
O CDC prevê multas que podem variar de R$800,00 a R$11 milhões, dependendo da gravidade da infração e do porte da empresa, tal como apreensão e interdição de produtos, suspensão da comercialização e fabricação, e cassação do registro do produto. “A empresa também pode ser processada individualmente ou em ações coletivas por consumidores e órgãos de defesa do consumidor. O consumidor pode processar a empresa por prejuízos financeiros, riscos à saúde ou falta de transparência nas informações”, destaca.
SELO
Existem meios de verificar a autenticidade e qualidade de produtos alimentícios, e com o café não é diferente. Uma delas é o Selo de Pureza da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC), certificado concedido a cafés que passam por um rigoroso controle de qualidade, garantindo que o produto é de procedência confiável.
“O Selo de Pureza ABIC é um dos principais indicadores de que o café não contém impurezas, como cascas, paus e outras substâncias estranhas. O consumidor pode verificar se o café tem o selo conferindo a embalagem do produto ou pesquisando no site da ABIC. Algumas marcas disponibilizam um QR Code na embalagem para que o consumidor possa escanear e verificar informações sobre a origem do café, sua produção e certificações”, explica.
A informação na rotulagem também deve seguir às exigências da Anvisa e do Mapa, contendo o nome do produto, como ‘Café Torrado e Moído’ ou ‘Café Solúvel’, lista de ingredientes (contendo apenas café), data de validade, além de número do registro no Mapa, nome do fabricante e lote do produto.
O post Entenda o que é o “cafake” e como não ser enganado apareceu primeiro em Jornal Diário do Pará.
COMENTÁRIOS