O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um plano de trabalho elaborado pelo governo federal e o Congresso Nacional para dar maior transparência do destino das emendas tipo Pix. Dino também colocou o tema no plenário virtual, para ser avaliado por todos os ministros em março.

• impedimentos técnicos identificados;


• suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais entidades do terceiro setor;


• recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas;


• transferências sem plano de trabalho;


• falta de comprovação que irão para comissão ou bancada;


• incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou dos órgãos de controle.

Dino apontou que o texto do Congresso com o governo “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.

O magistrado estabeleceu um prazo de 30 dias, após a homologação, para que os dados ofertados sejam complementados e também ofereceu um mês para aprimoramento do sistema de registro das emendas.

Outra mudança é a disponibilização no Portal da Transparência informações do tema específico das emendas de comissão de 2020 a 2024.

O tema tinha ficado para ser discutido em uma reunião nesta quinta-feira (27) com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

No entanto, Dino suspendeu a audiência e uma nova poderá ser agendada “após a análise da homologação do Plano pelo Plenário do STF, seguindo-se o acompanhamento de sua implementação”.

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu aos questionamentos que Dino havia antecipado e informou melhorias no Portal da Transparência.

No entanto, o tema ainda preocupa e o ministro deseja um pente-fino. Ele determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apure as emendas liberadas no ano passado e que ficaram sem especificação de uso.

Além disso, o magistrado ordenou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a elaboração de um programa para checar o destino das emendas Pix empregadas de 2020 a 2023.

As determinações ocorreram após um relatório do TCU revelar a existência de 644 planos de trabalho ainda não cadastrados na plataforma de transparência do governo. Ao todos, eles somam R$ 469 milhões.

O que são emendas Pix?

As emendas Pix são uma modalidade de transferência que permite maior agilidade nos repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Os recursos são indicados por parlamentares, e não precisam de celebração de convênio para serem transferidos.

O mecanismo foi alvo de questionamentos por parte do STF ao longo dos últimos meses devido à falta de transparência na transferência dos recursos, já que a quantia chegava aos estados e municípios sem vinculação com qualquer tipo de gastos. Com as novas regras, os parlamentares deverão indicar o objeto e o valor das transferências.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Flávio Dino homologa acordo sobre emendas com o Congresso no site CNN Brasil.